AREsp 2987057 - DECISAO

AREsp 2987057 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); aplicou-se também preclusão consumativa ao segundo agravo, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração de honorários.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); aplicou-se também preclusão consumativa ao segundo agravo, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...