AREsp 2991658 - DECISAO

AREsp 2991658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; além disso, a parte apenas impugnou a conformidade (tese repetitiva) por meio de Agravo Interno e não contestou a inadmissibilidade, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, de modo que era exigida impugnação específica e simultânea das partes conforme o Enunciado 77, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DENIFER HAVENA BOMFIM FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIFER HAVENA BOMFIM FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação simultânea de decisões sobre repetitivos e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; além disso, a parte apenas impugnou a conformidade (tese repetitiva) por meio de Agravo Interno e não contestou a inadmissibilidade, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, de modo que era exigida impugnação específica e simultânea das partes conforme o Enunciado 77, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça