AREsp 2935549 - DECISAO

AREsp 2935549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Benefício Por Incapacidade
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.