AREsp 2989093 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por não preenchimento dos requisitos recursais fundamentada na Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: LEVILSON LENO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEVILSON LENO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por não preenchimento dos requisitos recursais fundamentada na Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se; Intimem-se.