AREsp 2974983 - DECISAO

AREsp 2974983 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial apoiou-se em entendimento de recurso repetitivo, situação em que o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (cita-se súmula 83/STJ), exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAUSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAUSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão se funda em repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 83 e 211 do STJ e de dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial apoiou-se em entendimento de recurso repetitivo, situação em que o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (cita-se súmula 83/STJ), exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.