AREsp 2987759 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conhece por ser manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: JOSUEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Parties

JOSUEL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação da regra de que recurso diverso do previsto é manifestamente incabível e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por ser manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.