AREsp 2998619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabe agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabe agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça