AREsp 2972528 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, do CPC; art.253, par. único, I, do Regimento Interno), em especial a invocação da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante (art.85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: AMCRF SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMCRF SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, do CPC; art.253, par. único, I, do Regimento Interno), em especial a invocação da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante (art.85, §11, do CPC).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis