AREsp 2990233 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: JONATAS CORDEIRO FRANCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JONATAS CORDEIRO FRANCEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver previsão anterior pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.