AREsp 2971553 - DECISAO

AREsp 2971553 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BRAYNER PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRAYNER PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.