AREsp 2899142 - DECISAO

AREsp 2899142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; decisões de inadmissibilidade do recurso especial constituem um único dispositivo e exigem impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral dos seus fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 1.022 do CPC na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; decisões de inadmissibilidade do recurso especial constituem um único dispositivo e exigem impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se