AREsp 2957383 - DECISAO

AREsp 2957383 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial em razão de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: PAULO MARQUES DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARQUES DE MELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível de forma objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial em razão de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.