AREsp 2944789 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra despacho de mero expediente que não analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial; por isso, o recurso não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOTISA HOTEIS DE TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Preparo Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HOTISA HOTEIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra despacho de mero expediente
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo e risco de deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra despacho de mero expediente que não analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial; por isso, o recurso não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.