AREsp 2963919 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: JONAS EDUARDO GIACHINI REGINATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, CPC (art. 932 E Art. 1.042)
Case Brief
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Parties
JONAS EDUARDO GIACHINI REGINATTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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