AREsp 2983463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente; aplica‑se também o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO TATSCH GEHRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO TATSCH GEHRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único) e a consequência para a impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente; aplica‑se também o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.