AREsp 2965829 - DECISAO

AREsp 2965829 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na aplicação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno para impugnar esse ponto, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DAL BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDSON LUIZ DAL BEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na aplicação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno para impugnar esse ponto, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.