AREsp 2959738 - DECISAO

AREsp 2959738 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...