AREsp 2953916 - DECISAO

AREsp 2953916 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: RUBISNEI DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUBISNEI DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por RUBISNEI DE SOUZA RODRIGUES
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça