AREsp 2931536 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.021, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro quanto ao recurso adequado.

Parties
Agravante: JARDIM SISTEMAS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

JARDIM SISTEMAS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.021, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro quanto ao recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.