AREsp 2947646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral segundo o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: WILLIAN KLAUS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WILLIAN KLAUS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso diverso do cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral segundo o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...