AREsp 2945540 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por deficiência de cotejo analítico, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ROZERLANDIA VIEIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ROZERLANDIA VIEIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se fundamenta em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por deficiência de cotejo analítico, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Não conhecer do Agravo.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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