AREsp 2945540 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por deficiência de cotejo analítico, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROZERLANDIA VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROZERLANDIA VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por deficiência de cotejo analítico, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.