AREsp 2899028 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...