AREsp 2892499 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e os dispositivos de admissibilidade (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ e os dispositivos de admissibilidade (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não condenação em honorários advocatícios recursais
- Intimem-se.
Full Case Text
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