AREsp 2898120 - DECISAO

AREsp 2898120 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) na decisão de origem; diante da fundamentação híbrida, a interposição simultânea dos dois agravos é imprescindível, não sendo possível aplicar fungibilidade recursal ou admitir recurso diverso do previsto em lei.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Agravo Interno E Negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 905/stj Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Agravo Interno E Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão de origem com fundamentação híbrida
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e impugnação específica dessa aplicação
  3. 3 Vedação à fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) na decisão de origem; diante da fundamentação híbrida, a interposição simultânea dos dois agravos é imprescindível, não sendo possível aplicar fungibilidade recursal ou admitir recurso diverso do previsto em lei.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.