AREsp 2927463 - DECISAO

AREsp 2927463 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Regimento Interno), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: ROSA MARLISE REINICKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ROSA MARLISE REINICKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Regimento Interno), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.