AREsp 2917738 - DECISAO

AREsp 2917738 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA NELIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA NELIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que funda negativa de seguimento no rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ citados no voto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.