AREsp 2929433 - DECISAO

AREsp 2929433 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Suficiência da impugnação genérica perante o art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.