AREsp 2911075 - DECISAO

AREsp 2911075 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: FLASH NET PROVEDOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FLASH NET PROVEDOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.