AREsp 2843644 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: USINA SÃO LUIZ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

USINA SÃO LUIZ S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ devido à necessidade de demonstração de que a apreciação do recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência procedimental quanto ao cabimento de Agravo Interno versus Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.