AREsp 2917276 - DECISAO

AREsp 2917276 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio processual adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; portanto, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL ORLANDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Negativa De Seguimento

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Parties

ANTONIO MANOEL ORLANDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 como recurso adequado
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o meio processual adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; portanto, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.