AREsp 2914706 - DECISAO

AREsp 2914706 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, 'b', § 2º e do art. 1.021 do CPC/2015 e consequente inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.