AREsp 2916539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em súmula (Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAIANE DE SOUZA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAIANE DE SOUZA RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em súmula (Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º