AREsp 2972710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito indispensável nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixaçãoprevia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito indispensável nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixaçãoprevia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...