AREsp 2988869 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR DA COSTA MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DA COSTA MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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