AREsp 2986366 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nas razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.