AREsp 2984168 - DECISAO

AREsp 2984168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão agravada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão agravada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.