AREsp 2975439 - DECISAO

AREsp 2975439 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados (Súmulas 5, 7 e 211), exigindo a impugnação integral, de modo que o agravo não preenche os requisitos regimentais e legais para conhecimento.

Parties
Agravante: ROGERIO TIAGO GONCALVES VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ROGERIO TIAGO GONCALVES VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados (Súmulas 5, 7 e 211), exigindo a impugnação integral, de modo que o agravo não preenche os requisitos regimentais e legais para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.