AREsp 2964650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Cabimento de Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte buscou impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial quando o ordenamento prevê agravo interno; e (ii) quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo é inviável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.