AREsp 2973783 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA DE ALMEIDA BARROS; Agravante: ANDERSON DE ALMEIDA BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SÔNIA REGINA DE ALMEIDA BARROS

Agravante

ANDERSON DE ALMEIDA BARROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.