AREsp 2978184 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VIACAO PIRACICABANA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIACAO PIRACICABANA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.