AREsp 2864522 - DECISAO

AREsp 2864522 - DECISAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE SAMADHI DA SILVEIRA PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE SAMADHI DA SILVEIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de intempestividade não verificada nos autos

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.