AREsp 2947895 - DECISAO

AREsp 2947895 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Em consequência, aplicou-se a majoração de honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Em consequência, aplicou-se a majoração de honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...