AREsp 2973554 - DECISAO

AREsp 2973554 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitiu impugnação às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade, além de observar-se a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do decisum de inadmissão.

Parties
Agravante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitiu impugnação às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade, além de observar-se a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do decisum de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...