AREsp 2973705 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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