AREsp 2971012 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se