AREsp 2973143 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar menção à Súmula 7/STJ e a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar menção à Súmula 7/STJ e a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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