AREsp 2982663 - DECISAO

AREsp 2982663 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento ligado a recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDUARDO FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas (283/stf; 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas (283/stf; 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento ligado a recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.