AREsp 2928583 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial não é meio próprio para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica das súmulas invocadas não supre a exigência de atacamento específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DA LUZ DINIZ; Advogado Do Apelado (referido No Acórdão Estadual): Paulo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO DA LUZ DINIZ

Agravante/recorrente

Paulo Gonçalves

Advogado Do Apelado (referido No Acórdão Estadual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se o recurso especial é meio próprio para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial não é meio próprio para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica das súmulas invocadas não supre a exigência de atacamento específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial