AREsp 2991763 - DECISAO

AREsp 2991763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no regime de recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no regime de recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.