AREsp 2937743 - DECISAO

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Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO FACHESI FANECO; Agravante: FERNANDA IZAIAS FUGITA FANECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE EDUARDO FACHESI FANECO

Agravante

FERNANDA IZAIAS FUGITA FANECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...